Regulamenta o Adicional de Produtividade Fiscal instituído pelo artigo 38 da Lei nº 1052, de 19 de fevereiro de 2002, para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais.

 

Dispoe sobre a Carreira de Tributaçao, Arrecadaçao e Fiscalizaçao do Estado, e dá outras providencias.

 

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.

 

Texto atualizado até a Emenda Constituconal n° 89/2014

 

 

Comunicação Sindafisco