ESTATUTO DO SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS

 DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE RONDÔNIA - SINDAFISCO


TÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES
Capítulo I

Do Sindicato 
 

Seção I 
Da Constituição

 

Art. 1º - O SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE RONDÔNIA, designado neste estatuto pela sigla SINDAFISCO, fundado em 26 de novembro de 1993, localizado na Rua José Bonifácio, 814, Bairro: Olaria, com sede e foro na cidade de Porto Velho, é organização representativa da categoria profissional dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia, com jurisdição na base territorial do Estado de Rondônia e duração indeterminada, regendo-se por este Estatuto e pela legislação pertinente.

 

 Art. 2º - O SINDAFISCO tem personalidade jurídica distinta de seus associados, que não respondem ativa, passiva ou solidariamente por obrigações por ele assumidas, e é representado ativa e passivamente em juízo, ou fora dele, por seu Presidente, que pode constituir mandatário.

 

Art. 3º - A entidade não distribuirá aos associados lucros ou dividendos a qualquer título, sendo que eventuais superávits de quaisquer exercícios financeiros serão destinados à consecução de suas finalidades e objetivos estatutários e aplicados integralmente no país.

 

 

 Art. 4º - O SINDAFISCO tem por finalidade:

 I - defender os interesses e direitos profissionais coletivos da Categoria e individuais de seus associados, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

 II - promover todos os tipos de reivindicações ligadas ao vinculo funcional de seus associados e dos integrantes da categoria profissional representada;

 III - manter intercâmbio com sindicatos congêneres, sobre assuntos pertinentes as suas finalidades;

 IV - impetrar mandado de segurança coletivo; mandato de injunção; "hábeas data" e ação civil pública, em toda a instância, podendo, para tanto valer-se dos recursos pertinentes;

V - pugnar pelo aperfeiçoamento profissional permanente de seus associados e dos integrantes da categoria profissional representada;

VI - contribuir, no que couber, para o aperfeiçoamento das normas técnicas e jurídicas que regem o sistema tributário estadual e as relações dos integrantes da categoria profissional representada, com o Estado.

VII – propugnar pela adoção obrigatória do princípio do mérito como forma de acesso e promoção nas carreiras dos integrantes da categoria representada.

VIII – lutar pela participação da categoria representada, no processo de indicação dos dirigentes da administração tributária estadual;

 IX - incentivar a solidariedade entre os associados;

 X - organizar e instituir assistência médica, hospitalar, social, econômico, jurídica, previdenciária e securitária para seus associados e dependentes, através de convênios, serviços próprios ou de terceiros;

 XI - desenvolver atividades culturais, esportivas, recreativas e sociais;

 XII - publicar ou contratar publicação de boletins informativos e revistas como opção de divulgação e de defesa do direito dos associados;

 XIII - comemorar anualmente, no 1º sábado do mês de dezembro, sua fundação;

 XIV – comemorar anualmente no dia 25 de setembro o Dia do Auditor Fiscal.

 

 

Seção II 
Das Prerrogativas e obrigações do Sindicato


 

Art. 5º - Constituem prerrogativas e obrigações do sindicato:

I - representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais de sua categoria e os interesses individuais de seus associados;

II -  celebrar convenções e acordos coletivos;

III -  eleger os representantes da categoria;

IV -  recolher dos associados a contribuição mensal do valor correspondente a 0,80% (zero, oito décimos) da sua remuneração bruta, limitada ao teto remuneratório da categoria. Este valor será apurado no mês de janeiro e aplicado durante todo o ano;

V - colaborar como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionarem com sua categoria;

VI -  associar-se à Federação de grupo e a outras organizações sindicais, de interesses dos trabalhadores, mediante a aprovação em Congresso da categoria;

VII - manter relações com as demais associações de categorias profissionais para concretização da solidariedade social e da defesa dos interesses da classe trabalhadora;

 


Seção III

Dos Direitos e Deveres dos Associados

 

Art. 6º - É garantido o direito de associar-se ao Sindicato todos os indivíduos que integrem a categoria profissional dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia, ativos, inativos e pensionistas.


Art. 7º - São direitos dos associados pessoais e intransferíveis:

I -  utilizar as dependências do Sindicato para as atividades compreendidas neste Estatuto;

II - votar e ser votado em eleições e representações do Sindicato, respeitadas as determinações deste Estatuto;

III -  gozar dos benefícios e assistência proporcionados pelo Sindicato;

IV - excepcionalmente, convocar Assembléia Geral respeitando o estatuto;

V -  participar com direito a voz e voto das Assembléias Gerais;


§ 1º  É vedado aos pensionistas os direitos constantes dos incisos II,  IV e V.

§ 2º  Não poderá votar nas Assembléias Gerais e na eleição o filiado que estiver inadimplente com o Sindafisco.


Art. 8º - São deveres dos associados:

I -  pagar pontualmente a mensalidade e outros débitos junto ao Sindicato;

II - cumprir e exigir o cumprimento dos objetos e determinações deste Estatuto, bem como o respeito por parte da Diretoria às decisões das Assembléias Gerais;

III -  zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação;

IV -  comparecer às reuniões e Assembléias convocadas pelo Sindicato;


Parágrafo único - O associado que estiver usufruindo benefícios assistenciais ou financeiros com anuência ou avalizados pelo Sindicato não poderá desfiliar-se até o término dos compromissos firmados ou até a quitação das pendências perante a Entidade.

Art. 9º - Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social quando cometerem desrespeito ao Estatuto e a decisões das Assembléias.


Parágrafo Único - A apreciação da falta cometida pelo associado deve ser realizada em Assembléia Geral convocada para esse fim, precedida de regular processo para apurar a falta cometida, instaurado pelo Conselho de Ética, na forma prevista no artigo. 44 e seguintes deste estatuto.



Art. 10 - O associado que, por algum motivo vier a deixar a categoria de auditores fiscais de Rondônia, ingressando em outra categoria profissional, perderá automaticamente seus direitos associativos.



TÍTULO II

DA ESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO
E REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO


Capítulo II
Da Organização

 

Seção I

 Das Disposições Gerais

 

 

 Art. 11 - São órgãos do SINDAFISCO:

I - Assembléia Geral;

II -  Diretoria executiva; 

III – Congresso da Categoria

IV -  Conselho fiscal

V - Conselho de Ética

VI – Delegacias Sindicais

 

Parágrafo único - É obrigatório, até o máximo de 30 (trinta) dias após a posse, o afastamento do trabalho decorrente da garantia constitucional da licença para cumprimento de mandato sindical pelo Presidente do SINDAFISCO, sendo vedado ao mesmo, durante o exercício do mandato sindical, ocupar qualquer cargo comissionado ou gratificado, na administração pública direta e indireta, assim, como, a percepção, sob qualquer título, de valores relativos à gratificação ou comissão a elas relacionado.

 

 

Seção II

Dos Órgãos Deliberativos
 

I - Da Assembléia Geral

 

Art. 12 - Assembléia Geral  é o órgão soberano da estrutura organizacional do Sindicato, e é constituída de todos os associados que estejam em dia com suas obrigações estatutárias.
 

Parágrafo Único - A Assembléia Geral tem como função decidir soberanamente sobre todos os assuntos inerentes ao Sindicato e privativamente sobre:

I -  eleição e destituição da Diretoria;

II-  exclusão de associado;

III -  alteração do Estatuto previamente submetido ao Congresso da Categoria;

IV -  aprovação das contas.

 

 Art. 13 - Haverá Assembléias Gerais Ordinárias e Assembléias Gerais Extraordinárias.

 

§ 1º - A Assembléia Geral será convocada:

I -  ordinariamente, até o final do mês de junho do ano subseqüente  ao final do exercício, para apreciar as contas da Diretoria e a cada dois anos para eleger a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho de Ética e Delegados Sindicais;

II -  extraordinariamente, a qualquer tempo, convocada:

 a) - por 1/5 (um quinto) dos associados;

 b) - pela maioria simples da Diretoria Executiva;

 c) – pela totalidade dos membros efetivos do Conselho Fiscal ou  do Conselho de Ética

 

§ 2º - As deliberações em Assembléia Geral, centralizada ou regionalizada, dar-se-ão por maioria simples exigindo-se para sua instalação, o quorum mínimo de 20 (vinte por cento) da quantidade dos associados, exceto quanto ao quorum diferenciado estabelecido para a destituição de membros da diretoria, para as eleições e para a dissolução da entidade, constantes nos artigos 50, 97 e 117 deste estatuto, respectivamente.

 

§ 3º - As Assembléias Gerais poderão ser realizadas regionalmente, considerando-se nesse caso, para fins de resultado das deliberações, o somatório dos votos de todas as delegacias sindicais.

 

§ 4º - Nas assembléias regionalizadas, somente serão considerados válidos para fins do somatório das votações, as decisões das delegacias sindicais devidamente lavradas em Ata, cuja cópia será enviada à diretoria na sede do sindicato, que terá o prazo máximo de 24 horas, contado da chegada da última cópia da ata, para realizar a apuração, totalização e divulgação do resultado das assembléias.

 

Art. 14 - As Assembléias Gerais serão convocadas até 03 (três) dias úteis após o recebimento da solicitação, respeitado o intervalo mínimo de 05 (cinco) dias e máximo de 10 (dez) dias entre a convocação e a instalação das  mesmas.


Art. 15 – As Assembléias Gerais Extraordinárias, quando convocadas em regime de urgência, respeitarão  o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas e o máximo de 72 (setenta e duas) horas entre a convocação e a instalação das mesmas.


Art. 16 - As Assembléia Gerais terão suas convocatórias publicadas em jornal de grande circulação no Estado, e afixadas em local visível na sede do SINDAFISCO ou nas Regionais e através de todos os meios disponíveis ao SINDAFISCO.


Art. 17 - Todas as solicitações de convocação de Assembléias Gerais deverão incluir a pauta dos trabalhos, com os itens e subitens a serem discutidos e votados, que farão parte do edital respectivo.


Art. 18 - As Assembléias Gerais somente poderão manifestar-se sobre os itens constantes da pauta ou ordem do dia, sejam nas deliberações centralizadas ou regionalizadas.

 

 

II –  Do Congresso da Categoria


Art. 19 - O Congresso Estadual do SINDAFISCO será realizado no mínimo uma vez a cada mandato eletivo. 
Art. 20 - O edital do Congresso deverá ser elaborado pela diretoria executiva do sindicato e publicado em jornal de grande circulação no Estado de Rondônia.

 

§ 1º - Só terão direito à voto no congresso 04 (quatro) membros da Diretoria Executiva, os titulares do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética, os Delegados Sindicais e os delegados escolhidos para o congresso por delegacia sindical.

 

§ 2º - O Congresso terá como finalidade discutir novas alterações ao Estatuto do Sindafisco,  analisar a situação real da categoria, as condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira e a definição do programa de trabalho do sindicato,  motivar e instruir a categoria, por meio de palestras com renomados sindicalistas, tributaristas e outras pessoas e autoridades de interesse geral.


§ 3º - A convocação e a organização do Regimento Interno do Congresso caberá à Diretoria Executiva da entidade 
 

§ 4º -. A Diretoria poderá designar uma comissão para auxiliar a organização do Congresso.


§ 5º - O Regimento Interno não poderá se contrapor ao Estatuto da Entidade.


§ 6º - Qualquer Congressista inscrito no Congresso terá direito de apresentar textos e moções sobre o tema aprovado no regimento interno.


§ 7º - Caso a Diretoria não convoque o Congresso no período previsto, este poderá ser convocado por 20% (vinte por cento) dos associados, que darão cumprimento a este Estatuto.

 

§ 8º -  Cada Delegacia Regional terá direito a representação no Congresso da Categoria na proporção de 1 (um) delegado para cada 5 (cinco) filiados, além do próprio Delegado Sindical.


Art. 21 – a Diretoria Executiva convocará, no último dia de trabalho do Congresso, uma Assembléia 
Geral para apreciar e votar suas deliberações.


 


Seção III

Dos Órgãos Executivos
 

I - Da Diretoria Executiva

 

 Art. 22 - A Diretoria executiva, principal órgão executivo do SINDAFISCO, é composta dos seguintes membros:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário Geral;

IV - Secretário Adjunto;

V - Primeiro Tesoureiro;

VI - Segundo Tesoureiro;

VII - Diretor Jurídico;

VIII – Diretor de Comunicação Social;

IX – Diretor de Assuntos Intersindicais;

X – Diretor de Aposentados e Pensionistas

 

Art. 23 - À Diretoria Executiva compete:

- cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os regulamentos, as normas administrativas do SINDAFISCO as decisões das Assembléias Gerais;

II - organizar os serviços administrativos do Sindicato;

III - reunir-se em sessão ordinária, uma vez por mês, e em sessão extraordinária sempre que for necessário;

IV - criar comissões de trabalho, definir sua competência e designar seus membros;

V - assegurar o bom andamento dos departamentos e das comissões de trabalho;

VI – contratar e dispensar funcionários;

VII - ,elaborar um plano de cargo e salários para os funcionários do Sindafisco, que deverá ser aprovado em Assembléia Geral;

VIII - deliberar sobre quaisquer questões que não sejam de competência exclusiva da Assembléia Geral.

Art. 24 - Ao Presidente compete:

I - representar o Sindicato, em  juízo ou fora dele;

II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

III - convocar e instalar a Assembléia Geral;

IV - convocar as eleições da Diretoria;

V - abrir, rubricar e encerrar os livros do Sindicato;

VI - movimentar, em conjunto com o tesoureiro, as contas do Sindicato.

 

Art. 25 - Ao Vice-Presidente compete:

- substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências e sucede-lo na vacância;

II - auxiliar o Presidente em suas atribuições;


Art. 26 - Ao Secretário Geral compete:

I - zelar pelo cumprimento de exigências legais;

II - lavrar e subscrever as atas das reuniões da Diretoria;

III - substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos ou ausências.

 

Art. 27 - Ao Secretário Adjunto compete:

I - auxiliar o Secretário Geral em suas atribuições;

II - substituir o Secretário Geral em seus impedimentos ou ausências.

 

Art. 28 - Ao 1º Tesoureiro compete:

I - supervisionar a arrecadação e guarda dos valores pertencentes ao Sindicato;
II - supervisionar a escrituração dos livros contábeis e a guarda da respectiva documentação;
III - movimentar, em conjunto com o Presidente em exercício, as contas do SINDAFISCO;
IV - elaborar o balancete  mensal, o balanço anual e o orçamento.

V – responder a dúvidas e questionamentos feitos por qualquer associado, acerca das contas da entidade;

VI – suceder o Secretário Geral em caso de vacância.

 

Art. 29 - Ao 2º Tesoureiro compete:

I - auxiliar o 1º Tesoureiro em suas atribuições;

II - substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos ou ausências, e sucedê-lo  na vacância.

 

Art. 30 - Ao Diretor Jurídico compete:

- implementar a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindicato;

II - providenciar legislação referente a categoria, tanto nas esferas federais, estaduais e municipais;

III - manter estreitos laços com os advogados do Sindicato com a competência de fiscalização sobre o serviço dos mesmos, assim como auxilia-los no tocante aos recursos necessários e documentação;

IV -  organizar biblioteca de legislação e jurisprudências de interesse da Categoria;

- manter ficha individual de todos os associados encaminhados ao serviço jurídico do Sindicato;
VI – acompanhar todos os processos em andamento, de interesse da categoria e divulgar aos associados, quando não envolver segredo de justiça.

 

Art. 31 -Ao Diretor de Comunicação Social compete:

I – planejar e coordenar a execução de atividades de promoção e divulgação de eventos, propaganda institucional, notícias, impressão e distribuição de panfletos, periódicos ou revistas e outras atividades ligadas à comunicação, pertinentes ao objetivo da entidade.

II – coordenar a manutenção e atualização do sítio eletrônico do sindicato;

 

Art. 32 -Ao Diretor de Assuntos Intersindicais compete:

– planejar e coordenar a política estratégica intersindical, buscando manter esforço conjunto e colher experiências junto às demais entidades sindicais em prol da categoria;

II – planejar e coordenar ações de inteligência sindical e intersindical, auxiliando a diretoria na coleta e aproveitamento de informações estratégicas necessárias à tomada de decisões da entidade.

 

Art. 33 - Ao Diretor de Aposentados e Pensionistas, que obrigatoriamente deverá ser ocupado por um aposentado ou pensionista,  compete:

I – zelar pelo interesse dos aposentados e pensionistas;

II – informar aos filiados aposentados e pensionistas, as informações relevantes.

 

 

Art. 34 –Ao Delegado Sindical compete:

I – coordenar as Assembléias Regionais na Delegacia Sindical;

II – repassar aos filiados, os comunicados e informações recebidos da Diretoria Executiva;

III – repassar à Diretoria Executiva, as demandas dos filiados;

IV – representar e cuidar de todos os interesses da categoria no âmbito da Delegacia Sindical.

 

Parágrafo Único.  Haverá em cada Delegacia Regional da Receita Estadual uma Delegacia Sindical.

 

 

Seção IV

Dos Órgãos de Fiscalização e Disciplinar

 

I - Do Conselho Fiscal

Art. 35 - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos individual e desvinculadamente da chapa da diretoria.


Art. 36 - Compete ao Conselho Fiscal:

- a fiscalização da gestão financeira e patrimonial da Entidade;

II – examinar e subscrever relatórios sobre despesas, os balancetes mensais e balanço anual, relativo ao exercício financeiro findo;

III – se manifestar junto ao conselho de Ética e nas Assembléias Gerais nos processos de destituição de mandato de membro da diretoria.

IV – responder a dúvidas e questionamentos a respeito da regularidade das contas da entidade feitos por qualquer associado.


 

II - Do Conselho de Ética

 

Art. 37 - O Conselho de Ética será composto por 03 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos individual e desvinculadamente da chapa da diretoria.

 

Art. 38 - Compete ao Conselho de Ética:

I - zelar pelo cumprimento deste Estatuto;

II - dar parecer para os fins previstos neste estatuto;

III – instaurar processo de perda de mandato de membro da diretoria;

IV - decidir sobre penalidades a serem impostas aos associados que tiverem comportamento contrário a urbanidade e do bom relacionamento entre componentes do quadro de dependências do SINDAFISCO.

 

 


TÍTULO III

DAS PRERROGATIVAS, GARANTIAS E SANÇÕES A MEMBROS DA DIRETORIA

 

CAPÍTULO I

Da Estabilidade, Abandono e Perda do Mandato

 

 

 

 

Seção I

Da Estabilidade


Art. 39 – Nos termos do disposto no artigo 8º, VIII e artigo 37, VI, da Constituição Federal, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou de representação sindical, até um (01) ano após o término de seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave, devidamente comprovada, nos termos da lei.
 

Parágrafo único – A estabilidade no emprego mencionada no “caput” alcança todos os membros da diretoria executiva mencionados no artigo 22 deste Estatuto, uma vez que é atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos representantes sindicais a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os Poderes Públicos.

 

 

Seção II 
Do Abandono da Função

 

Art. 40 – Considera-se abandono da função quando seu exercente deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas convocadas pelo Órgão, desde que notificado pessoalmente,  ou ausentar-se dos seus afazeres sindicais pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, sem motivo justificável.


Parágrafo Único – Passados 10 (dez) dias ausente, o dirigente será notificado para que se apresente ou justifique sua ausência; decorridos 10 (dez) dias da primeira notificação, nova notificação será enviada. Expirado o prazo de 30 (trinta) dias, o cargo será declarado abandonado.


 

Seção III
Da Destituição de Membros da Diretoria

 

Art. 41 – Os membros da diretoria executiva, instituído nos termos do artigo 22 deste Estatuto, perderão o mandato nos seguintes casos:

a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b) dolosa violação deste Estatuto;

c) abandono da função.


Art. 42 – A perda do mandato, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 41, será submetida à Assembléia Geral, que decidirá pela destituição, sendo precedida de processo regular instituído pelo Conselho de Ética, onde será assegurado aos envolvidos, o contraditório e a ampla defesa, na forma da Seção IV deste estatuto.

 

Parágrafo único – A perda de mandato, na hipótese do inciso III do artigo 41, ocorrerá quando a situação de seu exercente se enquadrar no artigo 40. Nesse caso, a perda do mandato será declarada pela Diretoria, em ato próprio, e dada publicidade, se submetendo apenas à homologação pela Assembléia Geral.

 

  

 

Seção IV

Do Processo de Perda de Mandato

 

Art. 43 – Mediante provocação identificada, de qualquer associado, da Diretoria, do Conselho Fiscal, Delegados Sindicais, ou de ofício, o Conselho de Ética instaurará processo interno, para apurar faltas identificadas nos incisos  I e II do artigo 41, de membros da diretoria, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da denúncia.

 

Parágrafo único. As provocações ou denúncias sem indícios ou mínimo embasamento probatório poderão ser indeferidas de plano e arquivadas pelo Conselho de Ética.

 

Art. 44 - Após a regular instauração do processo, a parte denunciada será notificada com o teor da denúncia para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

 

§ 1º - Depois de protocolada a defesa, o denunciante deverá ser notificado para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar as contra razões.

 

Art. 45 - O Conselho de Ética notificará, com as peças da denúncia e contra razões, o Conselho Fiscal para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de matéria contábil e financeira da entidade, podendo solicitar quaisquer documentos fiscais e contábeis da entidade, que possa manter relação com as denúncias.

 

Art. 46 - Será marcada audiência de instrução, em seção única, sendo notificadas as partes da data da realização da mesma, com 10 (dez) dias de antecedência, podendo, também ser notificados para comparecer, membros do Conselho Fiscal, da Diretoria ou terceiros, sendo que cada parte poderá arrolar até 3 testemunhas.

 

§ 1º - Na audiência, serão ouvidas primeiramente o denunciante, por até 30 (trinta) minutos e testemunhas de acusação, por até 10 (dez) minutos cada uma;  em seguida o acusado, por até 30 (trinta) minutos e testemunhas de defesa, por até 10 (dez) minutos, cada uma; o Conselho Fiscal e membros da Diretoria e terceiros informantes  serão ouvidos por até 30 (trinta) minutos.

 

§ 2º - Na mesma audiência as partes apresentarão as alegações finais, por escrito, ou oral, lavradas a termo.

 

Art. 47 - O conselho de Ética terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da audiência de instrução, para decidir acerca da perda do mandato, decorrente das denúncias, notificando as partes e diretoria do sindicato sobre a decisão.

 

Art. 48 - Todos os atos do Conselho de Ética serão lavrados em Livro de Ata próprio.

 

Art. 49 – Aplica-se, no que couber, o rito processual descrito nessa seção, na apuração das penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social dos associados, conforme previsto no artigo 9º do presente estatuto.

  

 

Seção IV
Do Recurso e Deliberação pela Assembléia Geral

 

Art. 50 - Seja qual for a decisão do Conselho de Ética, no processo de perda de mandato, esta será reexaminada pela Assembléia Geral, em grau de recurso de ofício oferecido pelo próprio Conselho de Ética, o qual, notificará a diretoria para, obrigatoriamente convocar assembléia geral, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, especialmente para decidir sobre a perda de mandato do(s) membro(s) da diretoria.

 

§ 1º - O quorum de presença e de aprovação na assembléia Geral será o mesmo das eleições, ou seja, presença mínima de 50% dos associados, com aprovação pela maioria dos presentes à Assembléia.

 

§ 2º - Durante a realização da assembléia geral, será lida a ordem do dia, o relatório final com a decisão do Conselho de Ética e dado a palavra ao denunciante ou representante e denunciado ou representante, que terão até 30 (trinta) minutos, cada um, para sustentação oral. Após isso, será ouvido o Conselho Fiscal por até 30 (trinta) minutos, e dado aos presentes o uso da palavra para dirimir dúvidas, podendo inquirir diretamente qualquer das partes presentes, por no máximo 05 (cinco) minutos.

 

§ 3º - após os debates, a assembléia geral decidirá, em grau definitivo, acerca da perda do cargo do membro da diretoria, diante do que, será este notificado da decisão e o cargo declarado em vacância, pela diretoria do sindicato nos termos do artigo 53.


Art. 51 – A declaração de perda do mandato, somente surte seus efeitos após decisão/homologação final da Assembléia Geral, contudo, nos casos descritos nos incisos I e II do artigo 41, após a decisão do Conselho de Ética pela perda do mandato, obrigatoriamente será suspenso o exercício das funções desempenhadas pelo denunciado perante a entidade, até a decisão final da Assembléia Geral.

 


Capítulo VII

Da Vacância e das Substituições

 

Seção I 
Da Vacância

 

Art. 52 – A vacância do cargo será declarada pela Diretoria Executiva nas seguintes hipóteses:

I - impedimento do exercente;

II - abandono da função;

III - renúncia do exercente;

IV - perda do mandato;

V -  falecimento;

VI -  eleição em cargo eletivo político partidário.


Art. 53 – A vacância do cargo por impedimento ou abandono da função será declarada pela Diretoria, em 24 (vinte e quatro) horas, após a homologação pela Assembléia Geral.

 

Art. 54 - A vacância do cargo por renúncia do exercente será declarada pela Diretoria, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após esta ser apresentada formalmente pelo renunciante.

 

Art. 55 - A vacância do cargo por perda do mandato do exercente será declarada pela Diretoria, em 24 (vinte e quatro) horas após a decisão da Assembléia Geral.


Art. 56 - A vacância do cargo em razão do falecimento do ocupante será declarada até 05 dias (cinco) dias úteis após a ocorrência do fato.


Art. 57 - Declarada a vacância, o órgão processará nomeação de substituto ou suplente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, segundo os critérios estabelecidos neste Estatuto.

 

Art. 58 - Caso a vacância ocorra por destituição do presidente e do vice-presidente simultaneamente, serão todos os demais cargos da Diretoria Executiva considerados vacantes e convocadas eleições para toda a diretoria pelo Conselho de Ética, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da decisão da assembléia, devendo as novas eleições serem realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com apuração no dia subseqüente ao das eleições e posse dos eleitos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da apuração dos votos.

 

Parágrafo único. – O Conselho de Ética  presidirá interinamente a entidade até a posse da nova diretoria eleita.

 

Seção II 
Das Substituições e Afastamentos

 

Art. 59 – Na vacância e na ocorrência de afastamento temporário de membro da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética por período superior a 120 (cento e vinte) dias, sua substituição será processada pela ordem de sucessão ou suplência prevista neste estatuto.

 

Parágrafo único. Se apesar da aplicação deste artigo, ainda restar vago o cargo, poderá haver remanejamento de membros efetivos ou suplentes.

 
Art. 60 – Em caso de afastamento por período superior a 30 (trinta) dias e inferior a 120 (cento e vinte), assegura-se incondicionalmente o retorno do substituído ao seu cargo, a qualquer tempo.


Art. 61 – Qualquer membro da Diretoria, Conselho Fiscal ou Conselho de Ética que concorrer a cargo eletivo político partidário será afastado pelo período  compreendido entre a sua escolha como candidato em convenção partidária até o resultado final da eleição em que não tenha sido eleito.

 

Parágrafo único -  Quando o candidato for eleito, o seu cargo será automaticamente declarado vago e preenchido conforme as regras de sucessão ou suplência prevista neste estatuto.

 

Art. 62 – Todos os procedimentos que impliquem alteração na composição da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética deverão ser registrados, anexado em pasta única e arquivado, juntamente com os autos do processo eleitoral.

 


Capítulo VIII

Da Remuneração

 

Art. 63 - É vedado a qualquer membro da Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho de Ética e Delegados Sindicais a percepção a qualquer título, de remuneração da entidade, exceto, o ressarcimento de valores de caráter indenizatório relativos a despesas realizadas na estrita função sindical, às suas expensas, quando for o caso.

 

Parágrafo único – A referida despesa indenizatória deve ter caráter excepcional e poderá ser concedida através de diária fixada pela Diretoria Executiva, com a anuência do Conselho Fiscal, por meio de uma Resolução amplamente divulgada aos associados.

 

 

TÍTULO IV
DO PROCESSO ELEITORAL


Capítulo I

Da eleição dos membros dos Órgãos
do Sistema Diretivo do Sindicato


Seção I 
Das Eleições

 

Art. 64 – Os membros titulares e suplentes da Diretoria Executiva do Sindicato, Conselho Fiscal, Conselho de Ética e Delegados Sindicais, serão eleitos, em eleições diretas e secretas, na mesma data,  em Assembléia Geral Ordinária da categoria em processo eleitoral único, a cada 2 (dois) anos, em conformidade com os dispositivos legais e determinações do presente Estatuto.


§ 1º - É assegurado o direito de uma única reeleição à Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho de Ética e Delegados Sindicais na mesma função, desde que atendam as condições de elegibilidade previstas neste estatuto, e, quanto à Diretoria Executiva, esteja com as suas contas do ano anterior aprovadas pela Assembléia geral.


§ 2º - É vedada a reeleição do Presidente do Sindicato por mais de uma vez consecutiva, sendo que na eleição posterior a sua reeleição, este fica impedido de compor chapa concorrendo ao cargo de vice-presidente, tesoureiro e segundo tesoureiro da Diretoria Executiva.


Art. 65 - As eleições de que trata o artigo anterior, serão realizadas na 1ª (primeira) semana do mês de novembro que anteceder o término dos mandatos vigentes.


Art. 66 - Será garantido por todos os meios democráticos a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes, especialmente, no que refere a mesários e fiscais tanto na coleta quanto na apuração de votos.


Art. 67 - Observado o § 2º e § 3º  do artigo 77 deste Estatuto, a eleição do Conselho Fiscal e Conselho de Ética ocorrerá desvinculada da nominata da Diretoria Executiva, sendo eleitos como membros efetivos os mais votados, e como suplentes, os remanescentes mais votados, em ordem decrescente.

 

Parágrafo único - As Cédulas eleitorais se constituirão de folha única, contendo, além dos nomes das chapas registradas, a relação individualizada, com os nomes de cada candidato ao Conselho Fiscal e Conselho de Ética, em ordem alfabética.

 

Art. 68 - A eleição dos Delegados Sindicais será realizada vinculada à diretoria, devendo constar em cada chapa registrada, o nome dos delegados sindicais de cada delegacia sindical da capital e interior.

 

 

Seção II 
Do Eleitor


Art. 69 – Terá direito a voto o associado que na data da eleição tiver:

I - mais de 90 (noventa) dias de inscrição no quadro social;

II - quitado todas as mensalidades devidas até 30 (trinta) dias antes das eleições;

III - esteja regular com os pagamentos dos débitos assumidos perante o sindicato;

IV -  no gozo dos direitos sociais conferidos neste Estatuto.

 


Seção III
Das Candidaturas, Inelegibilidade e Investiduras 
em Cargos do Sistema Diretivo

 

Art. 70 - Poderá ser candidato o associado que, na data da inscrição da chapa, tiver:
I - mais de 01 (um) ano de inscrição no quadro social do Sindicato;

II - atender aos requisitos “b”, “c” e “d” do artigo anterior;

III -  e apresentar certidão negativa criminal da comarca onde  resida.

 

§ 1º - O requisito de que trata o inciso III aplica-se somente aos membros titulares  da Diretoria executiva.

§ 2º - Estará o associado impedido a concorrer as eleições quando tiver sido condenado criminalmente em última instância.

§ 3º  - O sindicalizado que condenado definitivamente, restabelecerá o seu direito após 05 (cinco) anos do cumprimento da sentença.

 

Art. 71 – Será inelegível, bem como fica vedado de permanecer no exercício de cargos eletivos o associado:
I - que não tiver definitivamente aprovadas as suas contas em função de exercício em cargo de administração sindical;

II - que houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;

III - de má conduta comprovada em processo regular nos termos deste Estatuto.

  

 

 

Seção IV 
Da Convocação das Eleições


Art. 72 -  A Diretoria do Sindicato deverá realizar, na primeira quinzena do mês de setembro em ano eleitoral, assembléia geral ordinária para escolha dos membros da Comissão Eleitoral.


Art. 73 – É dever da Comissão Eleitoral, elaborar o edital de convocação para as eleições, bem como de realizar as eleições com os meios disponibilizados pela Diretoria Executiva.

 

Art. 74  - As eleições serão convocadas por edital, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias e  máxima e 60 (sessenta) dias da data da realização do pleito.


§ 1º - A cópia do edital a que se refere este artigo deverá ser afixada na sede do Sindicato, nas Delegacias Sindicais Regionais e nos principais locais de trabalho.


§ 2º - O edital de convocação das eleições deverá conter, obrigatoriamente:

I - Os nomes de cada cargo a concorrer;

II - data, horário e local de votação;

III -  prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da  Comissão Eleitoral ;

IV -  datas, horários e locais da segunda e terceira votação, caso não seja atingido o quorum na primeira e nem na segunda, bem como da nova eleição, em caso de empates entre as chapas mais votadas.


Art. 75 – A Comissão Eleitoral deverá elaborar o regulamento da eleição, conforme o presente Estatuto e o mesmo deverá ser publicado no prazo máximo de 07 (sete) dias após a publicação do edital da eleição.


§ 1º - Para assegurar a mais ampla divulgação das eleições, o edital resumido do regulamento da eleição será publicado, pelo menos uma vez, pelos seguintes meios:

I - no órgão oficial de comunicação do Sindicato;

II - jornal de grande circulação no Estado;

 

§ 2º - O edital resumido do regulamento da eleição deverá conter:

I -  nome do Sindicato em destaque;

II - os nomes de cada cargo a concorrer;

III -  prazo de registro das chapas e horário de funcionamento da ;

IV - datas, horários e locais de votação;

V - referência aos principais locais onde se encontram afixados os editais.

 

 

Capítulo II

Da Coordenação do Processo Eleitoral
 

Seção I 
Da Composição e Formação do Processo Eleitoral

 

Art. 76 – O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta de 03 (três) membros associados, eleitos em Assembléia Geral Ordinária e de um representante de cada chapa registrada.   


§ 1º - A indicação do representante de cada chapa para compor a Comissão Eleitoral, far-se-á no ato do registro da chapa.

§ 2º - As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos.

§ 3º - O mandato da Comissão Eleitoral extinguir-se-á com a posse da nova Diretoria eleita.

 

 

Capítulo III

Do Registro das Chapas

 

 

 

Seção I 
Dos Procedimentos

 

Art. 77 – O prazo para registro de chapas será de no máximo 15 (dias) dias, contados da data da publicação do edital da eleição.

 

§ 1º - O registro de chapas far-se-á na Comissão Eleitoral que fornecerá, no ato, recibo da documentação apresentada.

 

§ 2º - Cada chapa, além da diretoria e delegados sindicais, deverá obrigatoriamente indicar, para fins de eleição desvinculada da chapa, 06 (seis) nomes para concorrerem aos cargos de Conselho de Ética e  06 (seis) nomes para o Conselho Fiscal, efetivos e suplentes.

 

§ 3º - Qualquer associado, atendidas as exigências para exigibilidade previstas neste estatuto, poderá se candidatar individualmente aos cargos de Conselho Fiscal e Conselho de Ética, sendo seu nome integrado na cédula de votação, juntamente com os outros candidatos, em ordem alfabética.

 

§ 4º - O requerimento de registro de chapas, assinado por quaisquer dos candidatos que a integram, será endereçado à Comissão Eleitoral, em duas vias e instruídos com os seguintes documentos:

a) ficha de qualificação de cada candidato em duas vias assinadas pelo próprio;

b) certidão negativa criminal nos termos do artigo 70;


§ 5º - Verificando-se irregularidades na documentação apresentada ou o não atendimento dos requisitos do artigo 70, a Comissão Eleitoral notificará o candidato para que promova a correção no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de recusa do registro.


Art.78 - No encerramento do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignado em ordem numérica de inscrição todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, entregando cópia aos representantes das chapas inscritas, bem como fixar cópia em local de fácil acesso aos associados.


Art. 79 - Ocorrendo renúncia formal de candidato, após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de aviso para conhecimento dos associados.


Parágrafo único - A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantes poderá concorrer, desde que os substitua em até 03 (três) dias antecedentes ao dia das eleições.


Art. 80 - Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de nenhuma chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará nova convocação de eleição.


Art. 81 - Após o término do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral fornecerá a relação de associados para cada chapa registrada.

 

 

Seção II 
Da Impugnação das Candidaturas

 

Art. 82 - O prazo de impugnação de candidatura é de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de fixação da ata de registro de chapas.


§ 1º - A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade prevista neste Estatuto, será proposta por requerimento fundamentado dirigido à Comissão Eleitoral.


§ 2º - No encerramento do prazo de impugnação, lavrar-se-á termo de encerramento, no qual serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente o impugnante e o impugnado.


§ 3º - Cientificado oficialmente em 48 (quarenta e oito) horas, o candidato impugnado terá prazo de 03 (três) dias para apresentar suas contra-razões. Findo o prazo, a comissão eleitoral decidirá definitivamente sobre a procedência ou não da impugnação também no prazo de 03 (três) dias.


§ 4º - Decidido pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará no próximo dia útil:

I -  a afixação no quadro de avisos aos interessados da decisão;

II - notificação ao representante principal da chapa, da qual integra o impugnado.


§ 5º - Julgada improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá às eleições, se procedente não concorrerá.

 

§ 6º - A chapa da qual fizerem parte os candidatos impugnados, por decisão da Comissão Eleitoral, poderá concorrer às eleições, desde que os substitua no prazo de 3 (três) dias da fixação da decisão, submetendo os nomes à comissão eleitoral.

 

 

Seção III 
Do Voto Secreto


Art. 83 - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

I - o uso de cédula única contendo todas as chapas registradas;

II  isolamento do eleitor em cabine para o ato de votar;

III -  verificação da autenticidade da cédula única, ficando à vista as rubricas dos membros da mesa coletora;

IV -  emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.


§ 1º - A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que dobrada resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.

§ 2º - As cédulas conterão os nomes de cada chapa, em ordem previamente sorteada, assim como, em ordem alfabética os nomes desvinculados das chapas, dos candidatos ao Conselho Fiscal e Conselho de Ética registrados através das chapas e os nomes registrados individualmente.

§ 3º -  Fica proibida a coleta de votos antecipado na urna de votação, bem como por  qualquer outro meio não previsto neste estatuto.

§ 4º -  Aos filiados residentes fora do Estado de Rondônia ou  em trânsito e plantonistas que não puderem comparecer presencialmente  para votar no dia da eleição, poderão requerer à Comissão Eleitoral autorização para votar antecipadamente.

§ 5º - Os procedimentos para a votação prevista no parágrafo anterior, serão os seguintes:

I - Ao receber o pedido, a Comissão Eleitoral, enviará ao filiado uma senha que permitirá ao mesmo, imprimir no site do Sindafisco, a cédula de votação e o protocolo de identificação.

II - O filiado deverá obrigatoriamente, sob pena do voto ser invalidado, assinar o protocolo e reconhecer sua firma em cartório.

III - A cédula com o voto deverá ser colocada individualmente dentro de um envelope e este envelope, juntamente com o protocolo impresso pelo site, deverão ser colocados dentro de um segundo envelope, que será remetido à Comissão Eleitoral na sede do Sindafisco.

IV - A Comissão Eleitoral, autorizará com antecedência mínima de 10 dias a impressão do protocolo e da cédula de votação.

V - Somente serão aceitos como válidos, os votos postados até 03 dias corridos, antes da data da eleição.

§ 6º - A critério da Comissão Eleitoral poderá ser adotado o sistema de urna itinerante, nas Delegacias, Agências de Rendas e Postos Fiscais.

 

 

 

 

 

Capítulo IV

Da Seção Eleitoral de Votação
 

Seção I 
Da Composição das Mesas Coletoras


Art. 84 - As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de um coordenador e um mesário nomeados pela Comissão Eleitoral.

 

§ 1º - Cada chapa inscrita poderá designar  até 02 (dois) fiscais para acompanhar os trabalhos das mesas coletoras.

§ 2º - Deverão ser instaladas mesas coletoras, além da sede Administrativa do Sindicato, nas Delegacias Regionais no estado.

 

 

 

Seção II 
Da Coleta de Votos


Art. 85 - Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

 

Parágrafo Único - Os trabalhos de votação iniciam-se às 08:00 horas e correm de forma ininterrupta até o seu encerramento às 18:00 horas do dia da votação, só podendo ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.

 

Art. 86 - Iniciada a votação, cada eleitor pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votante, receberá a cédula única rubricada pelo coordenador e mesários, na cabine indevassável após assinalar a sua preferência e depositará na urna exposta no local.


Art. 87 - Os eleitores que tiverem seu direito de voto questionado e não definitivamente julgado até o dia da eleição, os associados cujos nomes não constem na lista de votação, bem como os que são de outra comarca e encontrarem-se em trânsito, deverão assinar uma lista própria e votar em separado.


Art. 88 - São documentos válidos para identificação do eleitor:

I-  carteira funcional;

II -  carteira de identidade;

III - carteira de habilitação.


Art. 89 - Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada, e o lacre rubricado pelos membros da mesa e pelos fiscais.

 

§ 1º Em seguida, o coordenador lavrará a ata, que será também assinada pelo mesário e fiscais, registrando a data e horário do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condição de votar, o número de votos em separado, se  houver, bem como, resumidamente, eventuais  protestos apresentados.  A seguir, o coordenador da mesa coletora entregará a urna e todos os documentos relacionados com a eleição para o Presidente da Comissão Eleitoral, na sede do SINDAFISCO.

 

§ 2º -  Nas Delegacias Regionais do interior, o coordenador da mesa coletora enviará via Sedex com aviso de recebimento, em até no máximo 24 (vinte e quatro horas), a urna e todos os documentos relacionados a eleição para a Comissão Eleitoral, na sede do SINDAFISCO.


 

 

Capítulo V

Da Seção Eleitoral de Apuração de Votos


Seção I 
Da Mesa Apuradora de Votos

 

Art. 90 - A apuração dos votos ocorrerá em até 10 (dez) dias da data da votação.

§ 1º - A mesa apuradora de votos será composta de um presidente e 02 (dois) escrutinadores membros da Comissão Eleitoral, ficando assegurado o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados na proporção de 02 por chapa.

 

§ 2º - O presidente da Comissão Eleitoral presidirá a mesa apuradora.

 

 

§ 3º - O presidente da mesa apuradora verificará pela lista de votantes se o quorum previsto no Artigo 97 deste Estatuto foi atingido; procedendo em caso afirmativo, a abertura das urnas para contagem das células de votação.

 

§ 4º - A Comissão Eleitoral antes da apuração, procederá a leitura das atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá sobre a apuração ou não dos votos tomados em separado, à vista das razões que os determinaram.


Seção II 
Da Apuração


Art. 91 –  Antes de iniciar a apuração dos votos, a mesa apuradora deverá verificar se todas as cédulas de votação estão regulares, eliminando as cédulas irregulares.

 

§ 1º  Na contagem das cédulas restantes, o presidente verificará se seu número coincide com o da lista de votantes.


§ 2º - Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.


§ 3º - Se o total de cédulas restantes for superior ao da lista de votantes, antes de proceder a apuração, serão eliminadas de forma aleatória a quantidade de cédulas corresponde ao excesso.

 

§ 4º - Se o excesso de cédulas for igual ou superior a 20% do total da lista de votantes a urna será anulada e os respectivos votos não serão apurados.


Art. 92 - Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora declarará eleita a chapa que obtiver maioria dos votos apurados em relação às chapas concorrentes e fará lavrar ata geral de apuração.


Art. 93 - Se o número de votos da urna anulada for superior a diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá declaração de eleitos pela mesa apuradora, cabendo à Comissão Eleitoral realizar novas eleições, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.


Art. 94 - Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias da data de apuração, limitada a eleição às chapas empatadas.


Art. 95 - A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sobre a guarda do presidente da mesa apuradora até a declaração final do resultado da eleição.


Art. 96 – A Comissão Eleitoral deverá comunicar por escrito, no prazo de 10 (dez dias), ao chefe do poder Executivo e o Secretário de Finanças do estado o resultado das eleições, bem como a data da posse dos eleitos.

 

 

Capítulo VI

 Do Quorum

 

Art. 97 - A eleição do Sindicato só será válida se participarem da votação mais de 50% (cinqüenta por cento) dos associados com capacidade para votar. Não sendo obtido esse quorum, o presidente da mesa apuradora encerrará a eleição e fará inutilizar as cédulas, sem abri-las, notificando em seguida a Comissão Eleitoral para que esta promova nova eleição nos termos do edital.


§ 1º - A nova eleição será realizada com a participação de qualquer quantidade de eleitores.

 

§ 2º - Na ocorrência de nova eleição, apenas as chapas inscritas para primeira eleição poderão concorrer.

 

 

 

Capítulo VII

Da Anulação e da Nulidade do Processo Eleitoral

 

Art. 98 – Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado:
I -  que foi realizada em dia, horário e local diversos dos designados no edital de convocação, ou encerrar antes da hora determinada sem que tenham votados todos os eleitores constantes da folha de votação;

II -  que foi preterida quaisquer das formalidades essenciais estabelecidos na lei e neste Estatuto;

III - que não foram cumpridos quaisquer dos prazos essenciais estabelecidos neste Estatuto;

IV -  ocorrência de vício ou fraude que comprometa a sua legitimidade, importando o prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.


Parágrafo único - A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar.  De igual modo, não implicará a anulação da eleição, salvo a ocorrência do previsto no artigo 93.


Art. 99 - Não poderá a nulidade ser invocada por quem tenha dado causa, e nem aproveitará os seus responsáveis.


Art. 100 - Anuladas as eleições do Sindicato, outras serão convocadas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do despacho anulatório, com as mesmas regras da primeira.

 

 

Capítulo VIII

Do Material Eleitoral


Art. 101 - À Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral, confeccionando os documentos em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais e a segunda cópia para arquivo, tendo como peças essenciais do processo eleitoral:

I -  edital, folha de jornal, boletins do Sindicato que publicaram o aviso resumido da convocação da eleição;
II - cópias dos requerimentos dos registros de chapas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos;
III -  exemplar do jornal que publicou a relação nominal das chapas;

IV -  relação dos associados em condição de votar;

V -  lista de votação;

VI -  atas das seções eleitorais e de apuração dos votos;

VII - exemplar da cédula única de votação;

VIII - cópias das impugnações e dos recursos e respectivas defesas;

IX -  resultado da eleição.


Parágrafo único - Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado.


 

Capítulo IX

Dos Recursos


Art. 102 - O prazo para interposição de recursos, será de 03 (três) dias, contados da data de realização do pleito.

 

§ 1º - Os recursos poderão ser propostos por qualquer associado em pleno gozo dos seus direitos sociais.


§ 2º - O recurso e os documentos de prova, que a ele forem anexados, serão apresentados na diretoria do Sindicato e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos, que o acompanham, serão entregues ao recorrido, tendo este o prazo de 03 (três) dias para oferecer defesa.


§ 3º - Findo o prazo estipulado, recebida ou não a defesa do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá em até no máximo 05 (cinco) dias.


Art. 103 - O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente ao Sindicato antes da posse.


Parágrafo único - Quando o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, somente será recebido no caso de inexigibilidade superveniente à data de registro da candidatura


Art. 104 - Os prazos constantes deste Capítulo serão computados excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, e sendo prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.
 

 

Capítulo X

Da posse dos Eleitos

 

Art. 105 - Os membros da Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho de Ética e Delegados Sindicais eleitos, tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição.

 

§ 1º - A solenidade da posse será presidida pela presidência da Comissão Eleitoral e será registrada através de assinatura em ata própria de cada membro presente ao feito.

 

§ 2º - O ato da posse dos eleitos será transcrito em ata da entidade e registrado no cartório de registro público local, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data da posse.

 

 

 

TÍTULO V
DA GESTÃO PATRIMONIAL E DAS CONTAS DA ENTIDADE


Capítulo I

Do Patrimônio


Art. 106 – O patrimônio da Entidade constitui-se:

I -  das contribuições e impostos devidos ao Sindicato pelos que participam da categoria profissional;

II - das mensalidades dos associados;

III - dos bens e valores adquiridos e as rendas produzidas;

IV -  dos direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos e convênios;

V -  das doações e dos legados;

VI - das multas e das outras rendas eventuais.


Art. 107 - Os bens móveis que constituem o patrimônio da Entidade serão identificados através de meio próprio para possibilitar o controle de uso e conservação dos mesmos.

 

Art. 108  -  É vedado a concessão de empréstimos e doações a qualquer filiado ou não-filiado, sem expressa aprovação de AGE.

 

Art. 109 - Para a alienação, locação, aquisição e venda de bens imóveis, o Sindicato dependerá de permissão expressa da Assembléia Geral.

 

Art. 110 – O dirigente, empregado ou associado da Entidade Sindical que produzir dano patrimonial doloso ou culposo, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.


Art. 111 - Os bens patrimoniais do Sindicato não respondem por execuções resultantes de multas eventualmente aplicadas à Entidade em razão de dissídios coletivos de trabalhos.

 

Art. 112 – Fica instituído o Fundo de Reserva para o qual deverá ser depositado 5% da arrecadação mensal do Sindafisco, que deverá ser depositado em conta própria e em aplicação segura que renda juros.

 

Parágrafo Único. A utilização do Fundo de Reserva somente poderá ocorrer mediante autorização prévia de Assembléia Geral convocada expressamente para deliberar sobre este assunto.

 

 

Capítulo II

Da Prestação de contas

 

Art. 113 - A diretoria do SINDAFISCO prestará contas:

 

I - trimestralmente, através da realização e ampla divulgação aos associados, de balancetes mensais, entre outros, com demonstrativos de receitas e despesas, onde serão individualizadas todas as receitas e todas as despesas no mês de competência.

 

II - anualmente, através do balanço patrimonial com demonstrativos de receitas e despesas do ano, devendo ser consolidados todos os eventos contábeis do ano de competência.

 

Parágrafo Único - O balancete mensal e o balanço anual deverão ser subscritos pelo contador responsável, pelo presidente e tesoureiro da entidade.

 

Art. 114 – Por ocasião da divulgação trimestral das contas, o Conselho Fiscal examinará e elaborará relatório sintético acerca das contas, podendo, diante de situações sanáveis, fazer recomendações à diretoria para o saneamento, e, diante de irregularidades insanáveis, ilegalidades ou constatação de malversação do dinheiro do sindicato, deverá informar, de imediato ao Conselho de Ética, para instaurar, de ofício, o procedimento previsto no artigo 43 e seguintes deste estatuto.

 

 Art. 115 - Na prestação de contas anual, o Conselho fiscal elaborará relatório, emitindo parecer prévio sobre as contas, devendo estas serem submetidas à aprovação por assembléia geral ordinária convocada especialmente para este fim, até o último dia do mês de fevereiro do ano subseqüente.

 

Art. 116 - A entidade, em sua escrita contábil , observará os princípios fundamentais da Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.

 

 

Capítulo III

Da Dissolução da Entidade

 

Art. 117 - A dissolução da Entidade, bem como a destinação de seu patrimônio, somente será decidida em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, e desde que a proposta de dissolução seja aprovada por voto direto e secreto de 2/3 (dois terços) dos associados.

 

 

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 118 - A gestão da atual Diretoria do SINDAFISCO encerra-se aos trinta e um dias do mês de dezembro de 2010, considerado o ajuste para se adequar à mudança da data de posse das futuras diretorias, em 01 de janeiro do ano subseqüente às eleições, conforme disposto no artigo 105 do presente estatuto.

 

Art. 119 - A atual diretoria do sindicato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação do Estatuto, quando for o caso, ajustará o quadro existente ao novo quadro de funções estabelecido no presente estatuto.

 

Art. 120 - Após aprovação em assembléia geral, o presente Estatuto entrará em vigor na data sua publicação, só podendo ser alterado por Assembléia Geral, convocada especialmente para esse fim, observado o parágrafo segundo do artigo 20 deste Estatuto.

 

Art. 121 – Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente o estatuto anterior, na íntegra.

 

  

Porto Velho, (RO),  08 de dezembro de 2009.

 

 

  

 

 

Anderson Aparecido Arnaut                                    Mauro Roberto da Silva

         Secretário Geral                                                Presidente SINDAFISCO