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O presidente do Sindafisco, Mauro Biachin (paletó preto) e o presidente do Sintec, Germano Soares entregam oficio na Secretaria de Finanças
No último dia 11 de abril, o Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia (SINDAFISCO) e o Sindicato dos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia (SINTEC) protocolaram requerimento junto a Secretaria de Finanças de Rondônia (SEFIN/RO) para que seja disponibilizado no portal eletrônico da secretaria (www.sefin.ro.gov.br) a listagem completa das empresas atacadistas ativas e inativas estabelecidas na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM).
“São de extrema importância as informações dos nomes, razões sociais (nome empresarial), CAD/ICMS/RO e CNPJ (MF), como forma de controle e fiscalização da população, instituições e entidades do comércio local e de toda a classe fiscal municipal, estadual e federal, dentro do cumprimento do princípio da publicidade e transparência da administração pública (art. 37, caput, CF c/c Lei 12.527/11)”, explicou Mauro Bianchin, presidente do SINDAFISCO.
“Não é simplesmente divulgar que houve uma operação, que mais de 50 empresas foram fechadas, mas é cumprir a lei e divulgar todas as informações. Que empresas foram essas? Quais não estão na lista? Quantas empresas estão legalizadas em Guajará-Mirim? A população, principalmente os residentes em Guajará-Mirim, cidade diretamente afetada pelos crimes de ordem tributária, precisam ter essas informações em mãos, até mesmo para poder fiscalizar”, reforçou Germano Soares, presidente do SINTEC.
MANTER POSTOS FISCAIS
Há anos o SINDAFISCO já vem alertando o Governo do Estado sobre a importância de manter os Postos Fiscais em pleno funcionamento, em especial o que ficava no trajeto para a região de Guajará-Mirim (desativado em 2011), justamente para evitar possíveis crimes tributários, evasão fiscal e fiscalizar os objetivos propostos na criação da Área de Livre Comércio do município. Além de não atender a solicitação o Governo de Rondônia vem ao longo do tempo desativando os Postos Fiscais, como exemplo o de Candeias do Jamari, de Extrema de Rondônia e da BR-319 no sentido Humaita, sem considerar as péssimas condições que se encontra o único Posto em funcionamento no Estado, o Wilson Souto em Vilhena
“Estes procedimentos sempre favorecem a sonegação de impostos, a evasão fiscal e o contrabando de mercadorias roubadas. Neste momento, em que o Pais atravessa uma situação econômica instável. Uma sugestão é que o Governo do Estado reveja sua política de sucateamento e fechamento dos Postos Fiscais”, relatou Mauro Bianchin, presidente do SINDAFISCO.